Loja Online do Município de Nisa
Preâmbulo
Estas condições são acordadas entre o Município de Nisa, Pessoa Coletiva de Direito Público com o número o n.º 506 612 287, com sede na Praça do Município, 5, 6050-385 Nisa, e entre qualquer pessoa, singular ou coletiva, que deseje realizar compras através da Loja Online do Município de Nisa, doravante designada por “Cliente”.
1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes condições têm por objetivo definir as Condições Gerais de Venda estabelecidas entre o Município de Nisa e o Cliente, desde o ato da encomenda à entrega da mercadoria.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.
Ao efetuar a sua encomenda, o Cliente manifesta a sua aceitação plena e completa das Condições Gerais da Loja Online do Município de Nisa, dos preços e dos produtos contemplados na respetiva transação.
2. Encomenda
O Cliente poderá efetuar a sua encomenda online na Loja Online “é-nisa é nosso” do Município de Nisa através das plataformas dos sites www.cm-nisa.pt, www.lojaenisa.cm-nisa.pt, ou outros que venham a ser criados pelo Município de Nisa, comprometendo-se a proceder à entrega do produto no prazo de 30 dias.
A possibilidade de efetuar encomendas na Loja Online do Município de Nisa restringe-se a encomendas cujas moradas de entrega e faturação se encontrem em território da União Europeia. A aceitação de encomendas com destinos não situados em território da União Europeia dependerá de prévia avaliação e decisão por parte do Município de Nisa, a ocorrer após a formalização do respetivo pedido pelos interessados.
Em caso de rutura de stock ou descontinuação de algum artigo após a encomenda, o Município de Nisa compromete-se a informar o Cliente por e-mail, nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.
3. Preços
Os preços dos artigos devem entender-se em euros, com o IVA aplicável à taxa legal em vigor.
4. Pagamento
Todas as instruções para a realização do pagamento serão indicadas no e-mail de confirmação de registo da encomenda.
As formas de pagamento na Loja Online podem ser feitas por Multibanco, MBWay e Cartão de Crédito.
O cliente tem 48 horas para proceder ao pagamento da encomenda. A garantia do envio só será assegurada após a confirmação do pagamento.
5. Modalidades de Entrega
Após o pagamento, a encomenda será enviada através dos CTT Expresso – Correios de Portugal ou por outra entidade que Município de Nisa venha a contratar.
Os valores dos portes de envio e os prazos de entrega são os praticados pela entidade que realizar o transporte, sendo o Cliente previamente informado do custo total da encomenda (preço do(s) artigo(s) acrescido de portes de envio).
O Município de Nisa não se responsabiliza pela ocorrência de eventuais demoras ou danos no transporte da encomenda, os quais serão da responsabilidade da entidade que realizar o transporte.
6. Resolução do contrato
Após a receção da encomenda, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato de compra e venda celebrado, sem direito a indeminização e sem necessidade de invocar motivo. No mesmo prazo, o Cliente poderá proceder à reclamação de eventuais artigos com defeito ou em mau estado de conservação.
Para o efeito, a reclamação deverá ser feita através de e-mail remetido para o endereço nisaglobal@cm-nisa.pt. Na reclamação, o Cliente deverá explicar o motivo da devolução, mencionando sempre o número da encomenda e o seu número de contribuinte. O Município de Nisa combinará com o Cliente a forma como deverá proceder à devolução do(s) artigo(s), ao qual ou aos quais deverá juntar a fatura/recibo e o talão que comprova a receção da encomenda.
O exercício do direito de resolução depende da verificação das seguintes condições:
• a) Devolução dos artigos adquiridos em devido estado de conservação, dentro da embalagem original em que foram remetidos.
• O produto terá de ser enviado impecavelmente (não danificado, riscado, etc.), com todos os acessórios e respetivo acondicionamento conforme recebeu. Os artigos envolvidos em película plástica protetora devem estar inviolados;
• b) Nas devoluções, os portes de envio serão pagos pelo Cliente, com exceção daquelas em que o Município de Nisa venha a assumir a responsabilidade pela mesma, sendo depois a quantia restituída;
• c) Os artigos a devolver deverão ser enviados para a morada indicada no ponto 7, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda pelo Cliente. A data de devolução a considerar corresponde à data que consta no carimbo do dia em que a encomenda é entregue para devolução.
7. Devoluções e Apoio ao Cliente
As devoluções deverão ser enviadas para a seguinte morada:
Câmara Municipal de Nisa – Loja Online do Município de Nisa
Edifício do Posto de Turismo
Praça da República
6050-358 Nisa
Para qualquer dúvida ou questão, o Cliente tem à disposição o e-mail: nisaglobal@cm-nisa.pt. Em caso de resolução do contrato com devolução dos artigos encomendados nas condições supra referidas, o Município de Nisa compromete-se a reembolsar o Cliente no prazo de 30 dias do valor correspondente ao preço do(s) artigo(s) constante (s) na fatura de venda sem qualquer encargo para o Cliente.
Os portes de envio serão suportados pelo Cliente.
8. Alterações
O Município de Nisa reserva-se no direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, proceder a alterações do conteúdo disponibilizado na Loja Online do Município de Nisa, nomeadamente no que se refere a produtos, preços, especificações e outras.
9. Responsabilidade
Os artigos vendidos estão descritos e apresentados com o máximo de exatidão possível. Se, apesar de todas as precauções, ocorrerem erros, o Município de Nisa não assume qualquer responsabilidade por esse facto.
Exceto nos casos de execução da garantia do artigo, qualquer operação decorrida entre o Município de Nisa e os seus clientes e não contestada num prazo de 6 meses, não será suscetível de qualquer reclamação.
O Município de Nisa não é responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
10. Privacidade e proteção de dados pessoais
O tratamento informatizado dos dados recolhidos é feito no cumprimento da Lei 58/2019 de 8 de agosto, sobre a Proteção de Dados Pessoais, e os mesmos destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.
O Município de Nisa não transmitirá a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo Cliente. É garantido ao Utilizador, nos termos da Lei, o direito de acesso e retificação de qualquer dado que lhe diga respeito constante da base de dados, através dos seguintes meios:
• Fax: (351) 245 410 000
• E-mail: nisaglobal@cm-nisa.pt
Sítio: www.cm-nisa.pt
11. Âmbito
As presentes condições aplicam-se à totalidade dos produtos disponibilizados para venda na Loja Online do Município de Nisa.
A gama de artigos é válida dentro do limite dos stocks disponíveis.
12. Lei aplicável e competência
Toda e qualquer questão emergente das presentes Condições Gerais, nomeadamente quanto à sua interpretação, validade, eficácia ou execução, é regida e regulada pelo direito português, sendo este o único aplicável.
Na falta de acordo amigável entre as partes será atribuída competência, para a resolução de qualquer litígio, aos tribunais portugueses competentes.
13. Demais Condições
No caso de, por qualquer motivo, não ficar satisfeito com a prestação dos nossos serviços, queira dirigir a sua reclamação através dos seguintes meios:
Correio:
Câmara Municipal de Nisa
Praça do Município, 5
6050-385 - Nisa
Fax: (351) 245 410 000
(custo de uma chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@cm-nisa.pt